PDL 276/2024

Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.

Susta a Portaria 224 – COLOG/CEx, do Exército Brasileiro, que altera a Portaria nº 167-COLOG/C Ex, de 22 de janeiro de 2024, e revoga a Portaria nº 213COLOG/C Ex, de 30 de janeiro de 2024.

Apresentação