Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PDL 276/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Altera a redação do Artigo 8° da Instrução Normativa PRES/INSS n° 138, de 10 de novembro de 2022 e dá outras providências.
Apresentação
22 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL