PDL 273/2026

Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.

Susta a Portaria MTUR nº 41, de 14 de novembro de 2025, que institui a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH), em meio digital, e dispõe sobre a Plataforma FNRH Digital.

Apresentação