Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PDL 271/2026
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos da Portaria nº 76, de 27 de abril de 2026, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, que aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2026-2027.
Apresentação
29 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB