Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PDL 27/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal o artigo 38 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, aonde restringe o funcionamento dos clubes de tiro ao horário das 18h às 22h, alterado pelo Decreto 12.345 de 30 de dezembro de 2024.
Apresentação
03 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
15
Temas
6
Autores
Marussa BoldrinREPUBLICANOS
Deputado Federal · GO
Evair Vieira de MeloREPUBLICANOS
Deputado Federal · ES
Dr. Ismael AlexandrinoPSD
Deputado Federal · GO
Pastor GilPL
Deputado Federal · MA
Delegado RamagemPL
Deputado Federal · RJ
Zé VitorPL
Deputado Federal · MG
Mario FriasPL
Deputado Federal · SP
Coronel AssisPL
Deputado Federal · MT
Alberto FragaPL
Deputado Federal · DF
Zé SilvaUNIÃO
Deputado Federal · MG
REPUBLICANOS
PODE
PSD
PL
MDB
UNIÃO