Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PDL 27/2024
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta a Resolução RDC nº 839, de 14 de dezembro de 2023, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
Apresentação
04 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP