Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PDL 27/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta o art. 47 do Decreto nº 11.328, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal
Apresentação
08 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
