Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PDL 267/2026
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta as Portarias nº 41, de 14 de novembro de 2025, e nº 4, de 18 de fevereiro de 2026, ambas do Ministério do Turismo, que instituem a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes e estabelecem o compartilhamento obrigatório de dados com o poder público.
Apresentação
27 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS