Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PDL 265/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta a aplicação da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
Apresentação
16 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL