Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PDL 264/2026
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta as Portarias nº 118, de 23 de outubro de 2025, e n° 125, de 26 de janeiro de 2026, do Ministério de Minas e Energia.
Apresentação
24 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
4
Temas
8
NOVO