Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PDL 264/2024
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos da Portaria MRE nº 532, de 10 de maio de 2024, que Atualiza o Regimento Interno do Comitê de Pessoas LGBTQIA+ do Ministério das Relações Exteriores.
Apresentação
14 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
REPUBLICANOS