Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PDL 264/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos da Deliberação 249 da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, que aprovou o reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) do trecho explorado pela Concessionária MSVia, no percentual positivo de 16,82% (dezesseis inteiros e oitenta e dois centésimos por cento).
Apresentação
16 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
3
Temas
8
REPUBLICANOS
PP
UNIÃO