Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PDL 263/2024
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta a Resolução da Diretoria Colegiada nº 855, de 23 de abril de 2024, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que proíbe a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição, o armazenamento, o transporte e a propaganda de dispositivos eletrônicos.
Apresentação
14 de maio de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
