Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PDL 263/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos da Portaria MF nº 612/2023, que altera a Portaria MF nº 156/1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.
Apresentação
16 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD