AprendaPolítica
Câmara dos DeputadosAguardando Parecer

PDL 262/2023

Projeto de Decreto LegislativoTrata de matérias de competência exclusiva do Congresso.

Susta a Resolução CONAC-MPOR nº 1, de 10 agosto de 2023.

Apresentação
16 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
32
Temas
8

Autores

Partidos envolvidos