Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PDL 261/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta a Instrução Normativa MINC n°5, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.
Apresentação
15 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS