Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
PDL 26/2026
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos da Portaria MTE 104 de 2026.
Apresentação
06 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL