Câmara dos DeputadosArquivada
PDL 26/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 2.219, de 17 de setembro de 2024, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e-Financeira.”
Apresentação
03 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
31
Temas
8
Autores
Gustavo GayerPL
Deputado Federal · GO
José MedeirosPL
Deputado Federal · MT
Mauricio do VôleiPL
Deputado Federal · MG
Mario FriasPL
Deputado Federal · SP
Clarissa TércioPP
Deputado Federal · PE
Capitão AldenPL
Deputado Federal · BA
PezentiMDB
Deputado Federal · SC
Daniel TrzeciakPSDB
Deputado Federal · RS
Alfredo GasparPL
Deputado Federal · AL
Delegado CaveiraPL
Deputado Federal · PA
Caroline de ToniPL
Deputado Federal · SC
Junio AmaralPL
Deputado Federal · MG
Delegado Paulo BilynskyjPL
Deputado Federal · SP
Any OrtizPP
Deputado Federal · RS
Nelson BarbudoPODE
Deputado Federal · MT
Dayany BittencourtUNIÃO
Deputado Federal · CE
Pastor DinizUNIÃO
Deputado Federal · RR
Coronel UlyssesUNIÃO
Deputado Federal · AC
Evair Vieira de MeloREPUBLICANOS
Deputado Federal · ES
CobalchiniMDB
Deputado Federal · SC
Raimundo SantosPSD
Deputado Federal · PA
Coronel MeiraPL
Deputado Federal · PE
Carla DicksonPL
Deputado Federal · RN
Capitão Alberto NetoPL
Deputado Federal · AM
Adriana VenturaNOVO
Deputado Federal · SP
Emidinho MadeiraPL
Deputado Federal · MG
PL
PP
MDB
PSDB
PODE
UNIÃO
REPUBLICANOS
PSD
NOVO