Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PDL 259/2024
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta, com base no art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, que dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária.
Apresentação
13 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL