Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PDL 259/2023
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta o Decreto nº 11.629, de 4 de agosto de 2023.
Apresentação
14 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
3
Temas
8
NOVO