Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PDL 258/2024
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos da Resolução Nº 34, de 24 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP, que define diretrizes e recomendações referentes à assistência socio-espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade.
Apresentação
09 de maio de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
NOVO