Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PDL 257/2024
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta a Portaria nº 127, de 14 de março de 2024, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, que criou critérios para a concessão do pagamento do benefício Garantia-Safra aos agricultores que aderiram na safra 2022/2023.
Apresentação
09 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD