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Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

PDL 255/2026

Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.

Susta a eficácia do inciso XL do Art. 9°-C do Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS n° 2, de 28 de setembro de 2017, incluído pela Portaria GM/MS n° 10.719, de 7 de abril de 2026, que dispõe sobre a composição do Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+.

Apresentação
22 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
50
Temas
8
🏥 Saúde

Autores

Rosangela Moro
Rosangela MoroPL
Deputado Federal · SP
Ismael
IsmaelPL
Deputado Federal · SC
Greyce Elias
Greyce EliasPL
Deputado Federal · MG
Rodolfo Nogueira
Rodolfo NogueiraPL
Deputado Federal · MS
Clarissa Tércio
Clarissa TércioPP
Deputado Federal · PE
Mendonça Filho
Mendonça FilhoPL
Deputado Federal · PE
Sargento Gonçalves
Sargento GonçalvesPL
Deputado Federal · RN
Pastor Eurico
Pastor EuricoPSDB
Deputado Federal · PE
Pedro Westphalen
Pedro WestphalenPP
Deputado Federal · RS
Carlos Jordy
Carlos JordyPL
Deputado Federal · RJ
Pastor Diniz
Pastor DinizUNIÃO
Deputado Federal · RR
Caroline de Toni
Caroline de ToniPL
Deputado Federal · SC
Zé Trovão
Zé TrovãoPL
Deputado Federal · SC
Fred Linhares
Fred LinharesREPUBLICANOS
Deputado Federal · DF
Capitão Alden
Capitão AldenPL
Deputado Federal · BA
Filipe Martins
Filipe MartinsPL
Deputado Federal · TO
Nikolas Ferreira
Nikolas FerreiraPL
Deputado Federal · MG
Julia Zanatta
Julia ZanattaPL
Deputado Federal · SC
Olival Marques
Olival MarquesPODE
Deputado Federal · PA
Mauricio Marcon
Mauricio MarconPL
Deputado Federal · RS
Alberto Fraga
Alberto FragaPL
Deputado Federal · DF
Daniel Agrobom
Daniel AgrobomPSD
Deputado Federal · GO
Cobalchini
CobalchiniMDB
Deputado Federal · SC
Dra. Alessandra Haber
Dra. Alessandra HaberPODE
Deputado Federal · PA
Coronel Chrisóstomo
Coronel ChrisóstomoPL
Deputado Federal · RO
Nicoletti
NicolettiPL
Deputado Federal · RR
Delegado Paulo Bilynskyj
Delegado Paulo BilynskyjPL
Deputado Federal · SP
Raimundo Santos
Raimundo SantosPSD
Deputado Federal · PA
Luiz Philippe de Orleans e Bragança
Luiz Philippe de Orleans e BragançaPL
Deputado Federal · SP
Sargento Fahur
Sargento FahurPL
Deputado Federal · PR
Messias Donato
Messias DonatoUNIÃO
Deputado Federal · ES
Lincoln Portela
Lincoln PortelaPL
Deputado Federal · MG
Junio Amaral
Junio AmaralPL
Deputado Federal · MG
Felipe Francischini
Felipe FrancischiniPODE
Deputado Federal · PR
Rodrigo Valadares
Rodrigo ValadaresPL
Deputado Federal · SE
Delegado Palumbo
Delegado PalumboPODE
Deputado Federal · SP
Kim Kataguiri
Kim KataguiriMISSÃO
Deputado Federal · SP
Nelson Barbudo
Nelson BarbudoPODE
Deputado Federal · MT
Dr Flávio
Dr FlávioPL
Deputado Federal · RJ
Mario Frias
Mario FriasPL
Deputado Federal · SP
Bibo Nunes
Bibo NunesPL
Deputado Federal · RS
Chris Tonietto
Chris ToniettoPL
Deputado Federal · RJ
Osmar Terra
Osmar TerraPL
Deputado Federal · RS
Capitão Augusto
Capitão AugustoPL
Deputado Federal · SP
Gilberto Nascimento
Gilberto NascimentoPODE
Deputado Federal · SP
Cabo Gilberto Silva
Cabo Gilberto SilvaPL
Deputado Federal · PB
Gustavo Gayer
Gustavo GayerPL
Deputado Federal · GO
Fernando Rodolfo
Fernando RodolfoPRD
Deputado Federal · PE
Dr. Jaziel
Dr. JazielPL
Deputado Federal · CE
Missionário José Olimpio
Missionário José OlimpioPL
Deputado Federal · SP

Partidos envolvidos

PLPLPPPPPSDBPSDBUNIÃOUNIÃOREPUBLICANOSREPUBLICANOSPODEPODEPSDPSDMDBMDBMISSÃOPRD
Ver no portal oficial →Como uma lei é criada?