PDL 252/2026

Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.

Susta os efeitos das Resoluções nº 5.268, de 2025, e nº 5.193, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (CMN), que condicionam a concessão de crédito rural à análise de dados de sensoriamento remoto.

Apresentação