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PDL 25/2025

Projeto de Decreto LegislativoTrata de matérias de competência exclusiva do Congresso.

Susta a Resolução Conanda nº 258, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos

Apresentação
03 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
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42
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8

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