Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PDL 25/2024
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta a aplicação da Resolução-TSE nº 23.732, de 27 de fevereiro de 2024, que altera a Resolução-TSE nº 23.610, de 18 de dezembro de 2019, dispondo sobre a propaganda eleitoral
Apresentação
04 de março de 2024
Casa
Câmara
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1
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8
