Câmara dos DeputadosAg. Análise de Inconstitucionalidade
PDL 243/2026
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da observância dos dispositivos constitucionais e legais que regem o processo eleitoral brasileiro, reconhece os requisitos inerentes à validade do escrutínio eleitoral, reafirmando a validade da Lei 4.737/65 e susta atos administrativos que contrariem tais disposições.
Apresentação
13 de abril de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PL