Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PDL 241/2024
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos da Resolução nº 34, de 24 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que define diretrizes e recomendações referentes à assistência socio-espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade.
Apresentação
08 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
REPUBLICANOS