Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PDL 240/2024
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta parcialmente, os efeitos daResolução Nº 34, de 24 de abril de 2024, da Secretaria Nacional de Politicas Penais - Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Apresentação
08 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS