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Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto

PDL 24/2025

Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.

Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.

Apresentação
03 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
60
Temas
6
🏥 Saúde🛡️ Segurança Pública🧒 Criança e Adolescente

Autores

Gustavo Gayer
Gustavo GayerPL
Deputado Federal · GO
Adilson Barroso
Adilson BarrosoPL
Deputado Federal · SP
Filipe Martins
Filipe MartinsPL
Deputado Federal · TO
Mauricio do Vôlei
Mauricio do VôleiPL
Deputado Federal · MG
Marcel van Hattem
Marcel van HattemNOVO
Deputado Federal · RS
Adriana Ventura
Adriana VenturaNOVO
Deputado Federal · SP
Bia Kicis
Bia KicisPL
Deputado Federal · DF
José Medeiros
José MedeirosPL
Deputado Federal · MT
Delegado Ramagem
Delegado RamagemPL
Deputado Federal · RJ
Chris Tonietto
Chris ToniettoPL
Deputado Federal · RJ
Delegado Paulo Bilynskyj
Delegado Paulo BilynskyjPL
Deputado Federal · SP
Nelson Barbudo
Nelson BarbudoPODE
Deputado Federal · MT
Eduardo Bolsonaro
Eduardo BolsonaroPL
Deputado Federal · SP
Rosangela Moro
Rosangela MoroPL
Deputado Federal · SP
Capitão Alden
Capitão AldenPL
Deputado Federal · BA
Ricardo Salles
Ricardo SallesNOVO
Deputado Federal · SP
Clarissa Tércio
Clarissa TércioPP
Deputado Federal · PE
Carla Zambelli
Carla ZambelliPL
Deputado Federal · SP
Cristiane Lopes
Cristiane LopesPODE
Deputado Federal · RO
Delegada Ione
Delegada IonePL
Deputado Federal · MG
Pr. Marco Feliciano
Pr. Marco FelicianoPL
Deputado Federal · SP
Mario Frias
Mario FriasPL
Deputado Federal · SP
Gilvan da Federal
Gilvan da FederalPL
Deputado Federal · ES
Carlos Jordy
Carlos JordyPL
Deputado Federal · RJ
Altineu Côrtes
Altineu CôrtesPL
Deputado Federal · RJ
Zé Trovão
Zé TrovãoPL
Deputado Federal · SC
Jefferson Campos
Jefferson CamposPL
Deputado Federal · SP
Coronel Ulysses
Coronel UlyssesUNIÃO
Deputado Federal · AC
Sargento Fahur
Sargento FahurPL
Deputado Federal · PR
Rodrigo da Zaeli
Rodrigo da ZaeliPL
Deputado Federal · MT
Capitão Augusto
Capitão AugustoPL
Deputado Federal · SP
Cobalchini
CobalchiniMDB
Deputado Federal · SC
Any Ortiz
Any OrtizPP
Deputado Federal · RS
Helio Lopes
Helio LopesPL
Deputado Federal · RJ
Pezenti
PezentiMDB
Deputado Federal · SC
Rodrigo Estacho
Rodrigo EstachoPSD
Deputado Federal · PR
Dayany Bittencourt
Dayany BittencourtUNIÃO
Deputado Federal · CE

Coautores (23)

Caroline de ToniPLSargento GonçalvesPLJulia ZanattaPLAlberto FragaPLDelegado PalumboPODETenente Coronel ZuccoPLCapitão Alberto NetoPLCoronel ChrisóstomoPLMessias DonatoUNIÃOBibo NunesPLCoronel MeiraPLSilvia WaiãpiPLPadovaniPPGeneral PazuelloPLAlfredo GasparPLEvair Vieira de MeloREPUBLICANOSLuiz Philippe de Orleans e BragançaPLRicardo GuidiPLMarcelo Álvaro AntônioPLPastor EuricoPSDBDr. Luiz OvandoPPDelegado Bruno LimaPODESóstenes CavalcantePL

Partidos envolvidos

PLPLPODEPODENOVONOVOPPPPUNIÃOUNIÃOREPUBLICANOSREPUBLICANOSMDBMDBPSDBPSDBPSDPSD
Ver no portal oficial →Como uma lei é criada?