PDL 24/2023

Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.

Susta a INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI n°4, de 2 de fevereiro de 2023, que flexibiliza e estabelece regras complementares para a hipótese de bens passíveis de serem adquiridos com características superiores para estrita atividade do órgão ou entidade pública.

Apresentação