Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PDL 239/2024
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta o Decreto Federal nº 11.999, de 17 de abril de 2024, que “Dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições que os ofertem”.
Apresentação
07 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PL