Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PDL 238/2024
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta a Resolução nº 34, de 24 de abril de 2024(*), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que define diretrizes e recomendações referentes à assistência sócio-espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade.
Apresentação
07 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL