Câmara dos DeputadosTransformado em Norma Jurídica
PDL 236/2024
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em parte do território nacional, para atendimento às consequências derivadas de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul.
Apresentação
06 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PL