Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PDL 235/2024
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Reconhece para fins do art 65,§1°, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no território do Estado do Rio Grande do Sul em decorrência dos eventos climáticos
Apresentação
06 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PSD