Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PDL 234/2024
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta a Resolução nº 23.732, de 27 de fevereiro de 2024 do TSE, que altera a Res.-TSE nº 23.610, de 18 de dezembro de 2019, dispondo sobre a propaganda eleitoral.
Apresentação
06 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PL