Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PDL 233/2024
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta, parcialmente , a Resolução Nº 34, DE 24 DE ABRIL DE 2024 do Ministério da Justiça e Segurança Pública que define diretrizes e recomendações referentes à assistência sócio-espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade.
Apresentação
06 de maio de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS