Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
PDL 232/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta, nos termos do art. 49, inc. V, da Constituição Federal, os efeitos da alínea “u” do Decreto sem número de 21 de maio de 2025, que designa membros da Contag para compor o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea).
Apresentação
26 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PL