Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto

PDL 230/2024

Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.

Susta os efeitos da Resolução nº 34, de 24 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que “Define diretrizes e recomendações referentes à assistência socio-espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade”.

Apresentação

02 de maio de 2024

Casa

Câmara

Autores

Temas

🏥 Saúde 🛡️ Segurança Pública