Câmara dos DeputadosDevolvida ao(à) Autor(a)
PDL 23/2024
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos da NOTA TÉCNICA Nº 2/2024CACRIAD/CGACI/DGCI/SAPS/MS.
Apresentação
29 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PL