Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
PDL 228/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.467, de 23 de maio de 2025.
Apresentação
26 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
28
Temas
6
Autores
Mario FriasPL
Deputado Federal · SP
SandersonPL
Deputado Federal · RS
Dr. JazielPL
Deputado Federal · CE
Evair Vieira de MeloREPUBLICANOS
Deputado Federal · ES
Rodrigo da ZaeliPL
Deputado Federal · MT
Messias DonatoUNIÃO
Deputado Federal · ES
Marcelo MoraesPL
Deputado Federal · RS
Delegado CaveiraPL
Deputado Federal · PA
Coronel MeiraPL
Deputado Federal · PE
Lincoln PortelaPL
Deputado Federal · MG
Gustavo GayerPL
Deputado Federal · GO
General GirãoPL
Deputado Federal · RN
Daniela ReinehrPL
Deputado Federal · SC
Missionário José OlimpioPL
Deputado Federal · SP
Luiz Philippe de Orleans e BragançaPL
Deputado Federal · SP
Nelson BarbudoPODE
Deputado Federal · MT
Bibo NunesPL
Deputado Federal · RS
Pastor DinizUNIÃO
Deputado Federal · RR
Cabo Gilberto SilvaPL
Deputado Federal · PB
José MedeirosPL
Deputado Federal · MT
Rosana VallePL
Deputado Federal · SP
Luiz LimaNOVO
Deputado Federal · RJ
Capitão Alberto NetoPL
Deputado Federal · AM
Coronel ChrisóstomoPL
Deputado Federal · RO
Marcelo Álvaro AntônioPL
Deputado Federal · MG
Delegado RamagemPL
Deputado Federal · RJ
Coronel FernandaPL
Deputado Federal · MT
Caroline de ToniPL
Deputado Federal · SC
PL
REPUBLICANOS
UNIÃO
PODE
NOVO