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Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

PDL 228/2025

Projeto de Decreto LegislativoTrata de matérias de competência exclusiva do Congresso.

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.467, de 23 de maio de 2025.

Apresentação
26 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
28
Temas
6

Autores

Partidos envolvidos