PDL 226/2025

Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.

Susta os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, que aumenta as alíquotas do IOF sobre remessas ao exterior e uso de cartões de crédito internacionais, por violar princípios constitucionais.

Apresentação