Câmara dos DeputadosArquivada
PDL 224/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta o Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal
Apresentação
23 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PL