Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PDL 222/2024
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Sustam os efeitos do Decreto nº 11.999, de 17 de abril de 2024, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica.
Apresentação
25 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PL