Câmara dos DeputadosArquivada
PDL 220/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta o Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, que aumentou o IOF sem observar a natureza extrafiscal desse tributo.
Apresentação
23 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
5
Temas
5
NOVO