PDL 22/2025

Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.

Susta a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 2.219, de 17 de setembro de 2024, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na e-Financeira.

Apresentação