Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PDL 219/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, que altera alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).
Apresentação
23 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PL