Câmara dos DeputadosTransformado em Norma Jurídica
PDL 214/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025.
Apresentação
22 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PL