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Câmara dos DeputadosAguardando Parecer

PDL 214/2023

Projeto de Decreto LegislativoTrata de matérias de competência exclusiva do Congresso.

Susta o Decreto nº 11.629, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.

Apresentação
08 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
18
Temas
8

Autores

Partidos envolvidos