Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PDL 213/2025
Projeto de Decreto Legislativo — Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso.
Susta dispositivos do Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, que tratam da vedação à oferta de cursos de graduação a distância.
Apresentação
21 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
NOVO